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  Lei Ordinária 403/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, AUTORIZADA, NOS TERMOS DESTA LEI, A REALIZAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/07/1961

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Lei Ordinária828/1999 29/12/1999REVOGA TOTALMENTE

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