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  Lei Ordinária 405/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I E A TABELA I (PS-I) DA LEI 318 DE 09 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária379/1993 29/12/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária318/1993 09/06/1993ALTERAANEXO

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