Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO AGÊNCIA
DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E SER CONSTITUÍDAS NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO LITORAL
NORTE, DIRIGIDA AOS CORPOS DÁGUA SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS DO DOMÍNIO DO
ESTADO DE SÃO PAULO.