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  Lei Ordinária 446/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA A SEMANA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO DO QUILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/1994

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Lei Ordinária379/1993 29/12/1993MENCIONAOrçamento

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