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  Lei Ordinária 451/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1994

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Lei Ordinária379/1993 29/12/1993MENCIONAOrçamento

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