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  Lei Ordinária 485/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA REVOGADA A LEI Nº 38/63, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1963.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/1964

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária38/1963 03/12/1963REVOGAItem 10

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