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  Lei Ordinária 38/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM REVOGADAS AS LEIS N° 208, DE 07 DE MAIO DE 1956 E 327, DE 31 DE MARÇO DE 1960.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/12/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária327/1960 31/03/1960REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária545/1964 02/10/1964REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária485/1964 27/02/1964REVOGAItem 10

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