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  Lei Ordinária 493/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária458/1994 28/12/1994MENCIONAOrçamento Vigente

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