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  Lei Ordinária 503/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MUNICIPALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA SECRETARIA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária458/1994 28/12/1994MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONACÓDIGO DE POSTURAS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto99/2005 04/07/2005MENCIONAArtigo 3º
Decreto96/2012 23/07/2012MENCIONAArtigo 3º
Decreto95/2008 05/08/2008MENCIONA
Decreto90/2006 18/07/2006MENCIONAArtigo 3º
Decreto880/2018 15/05/2018MENCIONAArt. 3º
Decreto86/2008 17/07/2008MENCIONA
Decreto83/2002 23/05/2002MENCIONAArtigo 3º
Decreto75/2003 28/05/2003MENCIONAArtigo 3º
Decreto71/2001 02/05/2001MENCIONAArtigo 3º
Decreto689/2017 12/05/2017MENCIONAartigo 3º
Decreto631/2017 15/02/2017MENCIONAartigo 3º

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