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  Lei Ordinária 512/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 105/1952.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/07/1964

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária105/1952 19/07/1952ALTERAArtigo 10
Lei Ordinária105/1952 19/07/1952ALTERAArtigo 11
Lei Ordinária105/1952 19/07/1952ALTERAArtigo 12
Lei Ordinária105/1952 19/07/1952ALTERAArtigo 14
Lei Ordinária105/1952 19/07/1952REVOGAPARAGRAFOS UNICOS DO ART. 9º E 2º DO ART. 10º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980REVOGA TACITAMENTETODA LEI

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