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  Lei Ordinária 2.150/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS E ASSINATURA DE CONVÊNIO COM OS EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR (INCLUINDO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA AMBIENTAL) E POLÍCIA CIVIL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.126/2013 12/12/2013MENCIONAORÇAMENTO 2014

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto67/2014 07/04/2014REGULAMENTA
Decreto100/2014 04/06/2014REGULAMENTA

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