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  Decreto 46/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/03/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto251/2015 09/03/2015REVOGA TOTALMENTE

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