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  Decreto 56/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/03/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto746/2017 22/08/2017REVOGA TOTALMENTE

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