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  Decreto 85/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 50, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE VISTORIA TÉCNICA PERIÓDICA DE EDIFICAÇÕES PLURIFAMILIARES NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2014

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Lei Ordinária969/1975 11/08/1975MENCIONA

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