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  Lei Ordinária 2.172/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE RUAS NO PORTO NOVO, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária393/1994 22/03/1994REVOGAregularização da denominação da rua
Lei Ordinária291/1993 11/01/1993REVOGAregularização da denominação da rua
Lei Ordinária264/1992 10/12/1992REVOGAregularização da denominação da rua

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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