Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.065, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS REGULAMENTADORAS FUNCIONAIS E DO PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2014

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Decreto610/2017 05/01/2017MENCIONA

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