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  Decreto 213/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DAS COMISSÕES PARITÁRIAS DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DELEGADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto339/2015 11/09/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto272/2015 13/04/2015ALTERAinciso II do Artigo 1º

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