Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, OBJETO DA MATRÍCULA 61.346 COM O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - CARAGUAPREV, OBJETO DA MATRÍCULA 47.286.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2015

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Lei Ordinária2.209/2014 04/12/2014MENCIONAorçamento vigente

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