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  Lei Ordinária 540/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO PARA AS DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/1996

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Lei Ordinária520/1995 18/12/1995MENCIONAOrçamento

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