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  Decreto 244/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O PROCEDIMENTO E A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto214/2014 10/12/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto214/2014 10/12/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI, do artigo 49

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto628/2017 08/02/2017MENCIONAcomissão de revisão

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