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  Lei Ordinária 542/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: AS TAXAS DE ÁGUA A QUE ESTÃO SUJEITOS OS RESPECTIVOS CONSUMIDORES SERÃO COBRADOS DE CONFORMIDADE COM A TABELA INTEGRANTE DA PRESENTE LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/1964

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Lei Ordinária36/1963 03/12/1963REVOGAArtigo 2º
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