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  Lei Ordinária 36/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA SUPRIMIDA A PARTE FINAL DO ARTIGO 4º DA LEI N° 191/54, DE 24 DE JUNHO DE 1954.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária300/1958 01/12/1958ALTERATabela

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária542/1964 25/09/1964REVOGAArtigo 2º
Lei Ordinária542/1964 25/09/1964REVOGAArtigo 3º

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