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  Lei Ordinária 543/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.361/1985 30/12/1985MENCIONAArtigo 49
Lei Ordinária1.361/1985 30/12/1985MENCIONAArtigo 50
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONA
Lei Ordinária969/1975 11/08/1975MENCIONA

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