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  Lei Ordinária 241/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, POR VINTE ANOS, AO ESPORTE CLUBE BANESPA DE CARAGUATATUBA, PARTE DA ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO PONTAL DE SANTAMARINA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/09/1992

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Lei Ordinária2.234/2015 09/06/2015REVOGA TOTALMENTE

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