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  Decreto 405/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, PARA GESTÃO 2016-2019.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2016

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Lei Ordinária2.069/2013 28/03/2013MENCIONA

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