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  Lei Ordinária 2.187/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “CRIA E DISCIPLINA O SERVIÇO DE ALTO-FALANTE VOLANTE NO MUNICÍPIO”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.658/2009 07/04/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.121/2004 14/06/2004REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto490/2016 09/06/2016REGULAMENTA
Decreto490/2016 09/06/2016MENCIONAdispositivos

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