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  Decreto 443/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE O DESDOBRO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2016”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2016

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Lei Ordinária2.261/2015 10/12/2015MENCIONAArtigo 5°
Lei Ordinária2.240/2015 26/06/2015MENCIONAartigo 17º

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