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  Decreto 468/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA O ARTIGO 255, DA LEI MUNICIPAL Nº 1144/80, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.074/2013 18/04/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980REGULAMENTAARTIGO 255
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONAart. 257

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