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  Lei Ordinária 2.275/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO ANTECIPADA, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONA

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