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  Lei Ordinária 561/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA AUTORIZADA A SUPLEMENTAR A VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE:

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária520/1995 18/12/1995MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

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