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  Lei Ordinária 564/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 451.000,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA E UM CRUZEIROS), PARA ATENDER DESPESAS COM O SERVIÇO DA BARRAGEM DO RIO SANTO ANTONIO (311-8-83.4).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária532/1964 01/09/1964MENCIONALetra "a" do artigo 20

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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