Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA TELEFÔNICA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, AUTORIZADO A TRANSFORMAR EM CENTRO TELEFÔNICO AUTOMÁTICO O SERVIÇO SEMI-AUTOMÁTICO ATUALMENTE EXISTENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária667/1966 18/11/1966MENCIONAArtigo 2º
Lei Ordinária667/1966 18/11/1966MENCIONAArtigo 1º

Sobre

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