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  Lei Ordinária 667/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESCINDIR AMIGAVELMENTE O CONTRATO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI 565/64, DE 26/11/1964.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/1966

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Lei Ordinária582/1965 06/02/1965MENCIONAArtigo 11, Parágrafo 1º
Lei Ordinária582/1965 06/02/1965REVOGAArtigo 7º
Lei Ordinária582/1965 06/02/1965REVOGAArtigo 8º
Lei Ordinária582/1965 06/02/1965REVOGAArtigo 9º
Lei Ordinária582/1965 06/02/1965REVOGAArtigo 10
Lei Ordinária582/1965 06/02/1965REVOGAArtigo 12
Lei Ordinária565/1964 27/11/1964MENCIONAArtigo 2º
Lei Ordinária565/1964 27/11/1964MENCIONAArtigo 1º

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