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  Lei Ordinária 573/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER EXECUTIVO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária520/1995 18/12/1995MENCIONAOrçamento Vigente

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