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  Lei Ordinária 585/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADERIR A GRUPOS DE CONSÓRCIOS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária557/1996 19/06/1996MENCIONALDO 1997

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária589/1997 13/02/1997ALTERAArtigo 3º

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