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  Lei Ordinária 2.293/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera a redação do inciso 111, do art. 16, da Lei Municipal n° 2.240/2015, e do art. 4°,caput, da Lei Municipal n° 2.261/2015".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.261/2015 10/12/2015ALTERAart. 4º
Lei Ordinária2.240/2015 26/06/2015ALTERAinciso III do art. 16

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