Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA AUTORIZADA A RECEBER POR DOAÇÃO EM SEGUIDA TRANSFERIR AO ESTADO PELA MESMA FORMA, PARA NELA SER CONSTRUÍDA UM GRUPO ESCOLAR, UMA ÁREA COMPREENDIDA PELOS SEGUINTES LOTES DO “JARDIM STELA MARIS”, NA PRAIA DE MARTIM DE SÁ, DE PROPRIEDADE DO SR. FLORIANO BRANDÃO; LOTE 3, COM 396M²; LOTE 4, COM 269,40M²; LOTE 5, COM 279,60M² E UMA FAIXA DO LOTE 6, COM 34M².