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  Lei Ordinária 595/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31/2011 14/02/2011MENCIONA
Decreto27/1998 28/01/1998MENCIONA
Decreto218/1999 07/12/1999MENCIONA
Decreto151/1997 03/09/1997MENCIONA
Decreto147/1998 30/07/1998MENCIONA
Decreto141/2002 29/07/2002MENCIONA
Decreto132/2002 15/07/2002MENCIONA

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