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  Lei Ordinária 617/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.361/1985 30/12/1985MENCIONAArtigo 49
Lei Ordinária1.361/1985 30/12/1985MENCIONAArtigo 50
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONA
Lei Ordinária969/1975 11/08/1975MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária633/1997 20/10/1997ALTERAPrazo de vigência
Lei Ordinária633/1997 20/10/1997REVOGAParte final do artigo 14

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