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  Lei Ordinária 634/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 535, DE 25 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE EXTRATO DE CARTAS CONVITES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1997

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Lei Ordinária535/1996 25/03/1996REVOGA TOTALMENTE

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