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  Lei Ordinária 642/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR AS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM DE CARAGUATATUBA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária495/1995 10/08/1995MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto154/2008 12/11/2008MENCIONA

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