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  Decreto 633/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE DESDOBRO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2017.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.314/2016 09/12/2016MENCIONAartigo 4º
Lei Ordinária2.314/2016 09/12/2016MENCIONAartigo 5º
Lei Ordinária2.314/2016 09/12/2016MENCIONA
Lei Ordinária2.294/2016 27/07/2016MENCIONAartigo 17

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar62/2017 06/03/2017MENCIONA

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