Ementa: “REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 17, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17/2014 22/01/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.136/2013 23/12/2013MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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