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  Decreto 652/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "QUALIFICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO, SAÚDE E POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIME NTO - ANA ESP COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA SAÚDE."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2017

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Decreto183/2013 30/12/2013MENCIONA
Decreto183/2013 30/12/2013ALTERAartigo 3º § 2º
Lei Ordinária2.058/2012 06/11/2012MENCIONA
Lei Ordinária1.836/2010 10/06/2010MENCIONA

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