DECRETO Nº 652, DE 06 DE MARÇO DE 2017

"QUALIFICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO, SAÚDE E POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIME NTO - ANA ESP COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA SAÚDE."

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERAN DO os termos da Lei Municipal nº 1.836, de 1O de junho de 2010, alterada pela Lei nº 2.058/2012 e Decreto nº 183, de 30 de dezembro de 2013;

CONSIDERAN DO o que consta do Processo Administrativo nº 33.944/2016,

DECRETA:

Art. 1° Fica a entidade ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO, SAÚDE E POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO - ANAESP, inscrita no CNPJ sob nº 02.954 .994/0001-00, qualificada como Organização Social no âmbito da saúde , no Município de Caraguatatuba, em observância ao artigo 3°, § 2° do Decreto Municipal nº 183, de 30 de dezembro de 2013.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação.

Caraguatatuba. 06 de março de 2017.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.