Ementa: “DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA NAS ÁREAS AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS – 1.3.2.1.4 (CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES - COBRADE), RESULTANDO EM DANOS E PREJUÍZOS RELEVANTES AO MUNICÍPIO (DESLIZAMENTO E INUNDAÇÃO)”.