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  Lei Ordinária 668/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR AO SENHOR WASCHINGTON LUIZ DOS SANTOS, MEDIANTE DOAÇÃO, TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/1966

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária508/1964 08/06/1964REVOGAArtigo 2º
Lei Ordinária508/1964 08/06/1964REVOGAParágrafo Único do artigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária688/1967 08/05/1967REPRISTINA
Lei Ordinária688/1967 08/05/1967ALTERAPrazo, previsto no artigo 2º

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