Ementa: REVIGORA OS TERMOS E EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 668/66, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/1967

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária668/1966 18/11/1966REPRISTINA
Lei Ordinária668/1966 18/11/1966ALTERAPrazo, previsto no artigo 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária703/1967 05/10/1967MENCIONA

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