Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/1998

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Lei Ordinária652/1997 08/12/1997MENCIONAOrçamento

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