Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA MUNICIPAL DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária631/1966 09/05/1966MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação